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Conteúdo
• Farmácia de Manipulação / Atendimento Individualizado.
• Prescrição de Manipulados / Prescrição Farmacêutica.
– Anamnese / Avaliação Farmacêutica.
• Atendimento Remoto X E-commerce Magistral.
– Avaliação de Prescrição.
– Existência de Loja Física.
– Marketplace / Redes Sociais.
– Informação de Domínio na AFE da ANVISA.
• A Polêmica Jurídica do E-commerce Magistral: Proibição de Estoque Mínimo e Exposição de Produtos Manipulados.
– Proibição do Estoque Mínimo.
– Proibição de Exposição de Produtos Magistrais com Objetivo de Propaganda.
• Fundamentos das Ações Judiciais de E-commerce / “Liminares”.
– Ausência de Proibição em Lei.
– Liberdade de Manifestação do Pensamento.
– Livre Concorrência e Livre Iniciativa.
– Livre Exercício da Profissão de Farmácia.
– Como Funciona uma Ação Judicial.
• Estrutura de Atendimento Remoto.
– Como deve ser a Home Page.
• Como Deve Ser a Oferta.
– Propaganda Somente de Produtos Isentos de Prescrição.
– Mensagens de Alerta e Recomendações Sanitárias.
– Mensagens de Advertências Gerais.
– Mensagem de Advertências Específicas.
– Alusão a Nomes Comerciais.
– Imagem de Produtos.
– Quais as Regras para Outras Categorias de Produtos Como Cosméticos ou Suplementos Manipulados?
– Ofertas de Preço e Promoções.
• Informações ao Usuário.
• Rotulagem para Envio Remoto.
– Cartão Informativo.
• Confidencialidade e Sigilo.
• Transporte.
• Restrição aos Controlados.
– Normas Extraordinárias para Controlados / Pandemia.
• Pandemia.
Disponibilizado por:
Claudia Mano
Advogada e parceira da Consulfarma e consultora empresarial, atuando desde 1994 na área de Vigilância Sanitária e Assuntos Regulatórios. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com ênfase em direitos difusos (consumidor, ambiental, criança e adolescente). Sócia fundadora da De Lucca Mano. Palestrante em diversos eventos, congressos, feiras, e seminários no Brasil, Europa e Estados Unidos. Membro das Comissões de Estudos de Setores Regulados e de Direito Sanitário da OAB-SP 151.039, Membro da American Bar Association, Seção de Direito Internacional e comitês de Consultores Jurídicos Estrangeiros e Legislação de Saúde e Ciências da Vida. Membro da CCE (Cosmetics Consultant Europe).